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  Lei Ordinária 19/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder parcelamento de débitos do ano de 1997 a 2004, junto a CESAN- Cia Espírito Santense de Sanenamento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2008

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