Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder bolsas de estudo a estudantes de nível superior para estágio no fórum da comarca de Água Doce do Norte, ES, abre crédito especial e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária165/2022 28/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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