Ementa: Cria e acrescenta vagas no quadro pessoal de carreira e vencimentos dos servidores públicos Municipais, a serem preenchidas por concurso público de provas e títulos no Regime estatutário, em atendimento ao inciso II,III,IV do art. 37 da CF/88 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2008