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  Lei Ordinária 36/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a alínea "b" do parágrafo único, inciso I, do art. 1º, da lei nº 010/2008. datada 19 de maio de 2008, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2009

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Lei Ordinária10/2008 19/05/2008ALTERAAlínea "b" do Parágrafo único do Inciso I do Art. 1°

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