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  Lei Ordinária 21/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 2º, incisos de I a VII e § 1º, da Lei nº 016/2007, datada 13 de agosto de 2007, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2010

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