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  Lei Ordinária 23/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Criar o Centro de Orientação, Prevenção e Tratamento de Dependência química e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/05/2010

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