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  Lei Ordinária 38/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: rateia os valores da contribuição dos custeios dos serviços da iluminação pública, para o exercício de 2011, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária40/2009 11/11/2009MENCIONAExercício de 2010

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