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  Lei Ordinária 39/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: acrescenta o inciso VIII e altera o § 1º, do Art. 2º, da Lei nº 021/2010, datada 27 de abril de 2010, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2010

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