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  Decreto Legislativo 24/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSCRITOS NO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO, AO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/03/2012

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