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  Lei Ordinária 04/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o anexo I de que trata o artigo 1º e acrescenta no Anexo I, da Lei Municipal nº 001/2005, de 31 de Janeiro de 2005, e dá providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2012

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