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  Lei Ordinária 11/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras para o Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras Rurais do município de Água Doce do Norte-ES, e dá outras providenciais.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/04/2012

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Lei Ordinária62/2013 04/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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