Ementa: Prorroga o prazo concedido ao Ministério Público do Estado do Espirito Santo para que seja efetivada a edificação, concedido através da lei nº 005/2003 de 12 d maio de 2003 e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2012