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  Lei Complementar 12/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a concessão de desconto para pagamento de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano mediante apresentação de Nota Fiscal
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/07/2013

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Lei Complementar14/2013 11/10/2013REVOGA TOTALMENTE

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