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  Lei Ordinária 61/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 033/2007, datada de 21 de dezembro de 2007, e da outras providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2013

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Lei Ordinária33/2007 21/12/2007REVOGA TOTALMENTE

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