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  Lei Ordinária 62/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 011/2012, datada de 11 de abril de 2012, e dá outras providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2013

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Lei Ordinária11/2012 11/04/2012REVOGA TOTALMENTE

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