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  Lei Complementar 14/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a concessão de desconto para pagamento de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano mediante apresentação de Nota Fiscal ou Cupom Fiscal, revogada a Lei Complementar nº 012/2013, de 02/07/2013
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2013

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Lei Complementar12/2013 02/07/2013REVOGA TOTALMENTE

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