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  Decreto Legislativo 29/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO DE 2º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/08/2014

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