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  Lei Ordinária 96/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 005/2003, alterada pela Lei 026/2012, a fim de prorrogar o prazo concedido ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo para que seja efetivada a edificação de sua sede, e dá outras providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2014

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Lei Ordinária26/2012 12/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária05/2003 12/05/2003ALTERAProrroga Prazo

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