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  Lei Ordinária 48/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe sobre denominação de rua e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 17/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária08/2015 02/06/2015REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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