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  Lei Ordinária 38/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o restaurante popular de Água Doce do Norte e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 10/2016
Nº do Processo:   25
Ano do Processo:   2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária28/2015 15/10/2015MENCIONAArt. 16; Art. 17
Lei Ordinária28/2015 15/10/2015MENCIONAFundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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