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  Lei Ordinária 120/2020

Ementa: Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 2/2020
Nº do Processo:   127
Ano do Processo:   2020

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