Ementa: Fixa subsídio do PREFEITO e do VICE PREFEITO e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 11/2020
Nº do Processo:   194
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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