Ementa: "Extingue o Processo de Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo do Exercício Financeiro de 2019, e determina encaminhamento para a Controladoria Geral do Ministério Público Estadual para apuração quanto a existência de danos ao erário"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/11/2021