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  Lei Complementar 102/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o artigo 146-A da Lei Complementar 002, 02 de maio de 2007 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2022

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TRIBUTOS

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Lei Ordinária02/2007 03/04/2007REVOGAArt. 146-A
Lei Ordinária02/2007 03/04/2007REPRISTINA§ 5°, do Art. 146

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