Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NA COMUNIDADE BARRA MANSA, DISTRITO DE SANTA LUZIA DO AZUL ÁGUA DOCE DO NORTE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2022