Ementa: Altera o Artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 0119/2022, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 39/2022
Nº do Processo:   461
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar119/2022 28/10/2022ALTERAArt. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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