Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar os recursos da Assistência Financeira complementar recebidos do Governo Federal destinados ao cumprimento do piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras e, da outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2023