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  Lei Ordinária 186/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2023

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Lei Ordinária210/2024 15/08/2024MENCIONAArt. 1º

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