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  Lei Ordinária 199/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Título "ALUNO DESTAQUE" para estudantes do Ensino Médio nas redes de Ensino Estadual do Município de Água Doce do Norte.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2024

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