Ementa: "Altera o §1º, do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Água Doce do Norte e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/05/2024
Local de Publicação: Câmara Municipal de Água Doce do Norte - ES
Data de Publicação: 21/05/2024