Lei Ordinária 235/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera o Artigo 12 da Lei nº 65, de 02 de maio de 2017 do Município de Água Doce do Norte/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2024

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