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  Lei Complementar 200/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o conselho municipal dos direitos da pessoa idosa e o fundo municipal do idoso e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2025

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