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  Lei Complementar 179/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 21/2024
Nº do Processo:   372
Ano do Processo:   2024

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Lei Complementar84/2021 14/10/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025

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