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  Lei Ordinária 109/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre denominação de Ruas, altera a Lei nº 017/2015 de 10 de julho de 2015, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 15/2019
Nº do Processo:   285
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária17/2005 14/06/2005ALTERAArt. 1°

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