Ementa: Autoriza Isonomia Salarial e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/08/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar63/1997 16/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária220/1993 18/01/1993REVOGAArt. 2°

Sobre

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