Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 1/2020
Nº do Processo:   126
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


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Sobre

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