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  Lei Ordinária 36/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento dos Recursos Recebidos pelo Fundo para Redução das Desigualdades Regionais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2006

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Lei Ordinária83/2014 05/02/2014INCLUIArt. 3°-A

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