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  Lei Ordinária 34/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras para a Câmara Municipal de Água Doce do Norte, ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2009

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Lei Ordinária05/2003 12/05/2003REVOGAInciso IV do Art. 1°

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