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  Lei Complementar 86/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço publico de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 22/2021
Nº do Processo:   389
Ano do Processo:   2021

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