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  Lei Ordinária 144/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Rateia os valores da contribuição dos custeios dos serviços da iluminação pública, para o exercício de 2022, e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 11/2021
Nº do Processo:   553
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar85/2021 03/11/2021MENCIONAexercício de 2022

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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