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  Lei Complementar 125/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar 043/2020 de 14 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 40/2022
Nº do Processo:   485
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/2020 14/08/2020INCLUIArt. 98-A
Lei Complementar43/2020 14/08/2020ALTERAArt. 95

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