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  Lei Complementar 128/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 27/2022
Nº do Processo:   384
Ano do Processo:   2022

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