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  Lei Ordinária 175/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas para o Cargo de Guarda Municipal na estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Agua Doce do Norte - Lei Complementar 063/97 e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 14/2023
Nº do Processo:   308
Ano do Processo:   2023

Autoria

Mesa Diretora

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar63/1997 16/12/1997INCLUIcriadas 24 (vinte e quatro) vagas para o cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal

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