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  Lei Ordinária 198/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o pagamento de rateio aos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 34/2023
Nº do Processo:   621
Ano do Processo:   2023

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EDUCAÇÃO

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