Ementa: Altera o inciso III, do artigo 94, da resolução nº17, de 26 de maio de 2023 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/05/2024
Local de Publicação: Câmara Municipal de Água Doce do Norte - ES
Data de Publicação: 21/05/2024