Ementa: Autoriza o pagamento e o parcelamento de débito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, referente ao período de 03/2013 a 12/2024, junto a Caixa econômica federal, na forma a seguir especificada, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/2024