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  Lei Ordinária 230/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa "IPTU Premiado" mediante a realização de sorteio de prêmios e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 34/2024
Nº do Processo:   606
Ano do Processo:   2024

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