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  Resolução 19/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 01, de 14 de julho de 2009 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2024
Nº do Processo:   550
Ano do Processo:   2024

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