Melhore sua busca

  Lei Complementar 203/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 139 da Lei Complementar nº 043/2020 de 14/08/2020 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/06/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/2020 14/08/2020ALTERAArt. 139

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE - ES. Todos os direitos reservados.