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  Lei Ordinária 238/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de verba idenizatória aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Água Doce do Norte e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/2025

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Lei Ordinária267/2025 11/12/2025ALTERAArt. 4º

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